Nesta segunda-feira, 16 de junho, foi a vez dos gestores municipais do Estado do Paraná participarem de Seminários sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023, conhecida como a PEC da Sustentabilidade Fiscal. A medida propõe o alongamento dos prazos de pagamento e a alteração no índice de correção das dívidas previdenciárias dos Municípios. O 1º secretário da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Edimar Santos, participou do evento representando a entidade.
A CNM apresentou três emendas que alteram o texto original da PEC: aplicação automática das regras previdenciárias da União aos municípios que não implementarem regras próprias em até 18 meses; maior gradação no limite de comprometimento da receita líquida com precatórios, respeitando teto de dez anos para quitação; correção das dívidas previdenciárias com base no IPCA, somado a juros de até 4% ao ano.
Além disso, a proposta prevê refinanciamento de outras dívidas com a União em até 360 meses, o que beneficiaria especialmente pequenos e médios Municípios. Na oportunidade, Edimar Santos reforçou o caráter estruturante da medida. “Essa PEC atinge seis pontos sensíveis. Vai além de aliviar o caixa: ela corrige desequilíbrios históricos do sistema”, reforçou o secretário.
O presidente da Associações de Municípios do Paraná (AMP), Marcel Micheletto, defendeu que a medida representa um avanço real para a autonomia dos Municípios. “Estamos diante de um momento raro de convergência entre União, Estados e Municípios. Essa PEC é vital para recuperar a capacidade de investimento das prefeituras”, disse. Micheletto também destacou o protagonismo da CNM e o apoio das 19 associações regionais de municípios do Paraná.
O evento foi coordenado pelo deputado federal Toninho Wandscheer (PP-PR), relator da matéria em Brasília e líder da Comissão Especial. O encontro faz parte de uma série de eventos coordenados pelo parlamentar e que visa levar orientações aos Municípios nos Estados.
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