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sexta-feira, 12 de junho de 2015

Sem licitação, Jornal Metropolitano divulga atos da prefeitura de Assaí


Em anos anteriores, o jornal Sol Nascente era considerado Órgão Oficial do Município de Assaí, conforme projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores.

Ocorre que, em março de 2013, o radialista Devonir Custódio fez a abertura da empresa Jornal Metropolitano Express, que publica o Jornal Metropolitano.

A partir daí, o município de Assaí passou a publicar seus atos oficiais no Jornal Metropolitano, e não mais no Sol Nascente.

Tal situação se mostra irregular perante a lei, porque a contratação do Jornal Metropolitano como órgão oficial não foi precedida da realização de procedimento licitatório.

De acordo com a Recomendação Administrativa nº 16, de 4 de dezembro de 2012, assinada pelos promotores Kele Cristiani Diogo Bahena e Joel Carlos Beffa, do Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, de Santo Antônio da Platina, “a escolha do veículo para publicação em mídia impressa deve ser feita anualmente mediante procedimento licitatório que propicie participação de jornais de circulação no Município e região em que se situe. A aprovação de circulação deve ser exigida como qualificação técnica para habilitação no certame. O resultado da licitação deve ser enviado à Câmara de Vereadores para edição da lei”.

Ainda conforme aquela recomendação, “o gestor deverá manter, no mínimo, 10 (dez) exemplares do jornal oficial nos setores da administração, ex., prefeitura, secretarias, postos de saúde, biblioteca municipal, escolas, etc”.

De acordo com a Receita Federal, o Jornal Metropolitano Express (que tem como nome empresarial Devonir Custódio – ME) atua no segmento de edição de jornais diários, agências de notícias e atividades de gravação de som e de edição de música. A data de abertura da empresa é de 28 de março de 2013.

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Atualizado em 24 de Março de 2017