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domingo, 30 de janeiro de 2011

Prefeito Edimar Santos vai pedir FIM da portaria expedida pela Juíza e Promotora da Comarca de São Jerônimo da Serra

Prefeito Edimar Santos, vai reunir-se com a Juíza e Promotora da Comarca de São Jerônimo da Serra para PEDIR A REVOGAÇÃO da portaria que instituí o horário de funcionamento de bares e similares no Município de Santa Cecília do Pavão. Se, necessário vamos recolher abaixo-assinado dos comerciantes, jovens, cidadãos e autoridades para sensibilizar a justiça da comarca.

A portaria provocou inegável descontentamento populacional e dos comerciantes, pois se trata de uma portaria impositiva e inconstitucional, que macula direitos inalienáveis do cidadão, especialmente o direito à liberdade.

Ninguém deseja a violência, mas o desejo de ir e vir do cidadão deve prevalecer sempre e é mais importante. A reclamação na cidade é generalizada e temos estatísticas que mostram perdas e mais perdas para o comércio local em razão da portaria.

Em razão da existência da portaria na cidade, a Polícia Militar precisa sair para cumprir os seus efeitos que foram determinados: a) domingo a quinta-feira até 23h00; b) Sexta, sábado e véspera de feriado até 01h00. No início a população apoiava a medida, mas agora a portaria não se justifica mais e não há nenhum sentido mantê-la.

Essa portaria fere os princípios da autonomia municipal que tem a COMPETÊNCIA EXCLUSIVA expressa na Lei Orgânica Municipal para determinar horário de funcionamento de bares, similares e eventos.

"Não é PRECISO polemizar porque o objetivo é a SIMPLES revogação ou fixação mais ampla do horário, não sendo possível a compreensão da JUÍZA e PROMOTORA vai entrar com medida junto ao Tribunal de Justiça para REVOGAÇÃO da portaria", concluiu o Prefeito Edimar Santos.

Um comentário:

sammir basso disse...

parabens pela iniciativa prefeito

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